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Data Entidade / Título da Publicação
01/05/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 992/2026
01/05/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 997/2026
01/05/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1000/2026
01/05/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 990/2026
01/05/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 979/2026
01/05/26 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 1165/2026
01/05/26 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 1159 /2026
01/05/26 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 1157 /2026
30/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.330, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
30/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.325, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
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