Publicações Dica: Melhore os resultados da busca usando os filtros.

Filtrar por data
Filtrar por intervalo de datas
73 de 3561 Ir para página
Data Entidade / Título da Publicação
06/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.484, DE 2 DE JULHO DE 2026.
06/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.479, DE 2 DE JULHO DE 2026.
06/07/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1630/2026
06/07/26 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 1640/2026
06/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.480, DE 2 DE JULHO DE 2026.
06/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 849, DE 2 DE JULHO DE 2026.
06/07/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1634/2026
06/07/26 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 1641/2026
06/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.481, DE 2 DE JULHO DE 2026.
06/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.476, DE 2 DE JULHO DE 2026.
73 de 3561 Ir para página