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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 01/05/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 992/2026 |
| 01/05/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 997/2026 |
| 01/05/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1000/2026 |
| 01/05/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 990/2026 |
| 01/05/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 979/2026 |
| 01/05/26 |
Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 1165/2026 |
| 01/05/26 |
Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 1159 /2026 |
| 01/05/26 |
Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 1157 /2026 |
| 30/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.330, DE 16 DE ABRIL DE 2026. |
| 30/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.325, DE 16 DE ABRIL DE 2026. |
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