Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO N° 2399/2026

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução Administrativa n° 041/2023, de 21 de dezembro de 2023 que regulamenta o disposto no art. 7º,art. 8º, § 3º e art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 que dispõe sobre as competências dos agentes responsáveis pela licitação, as regras para a atuação do agente de contratação, pregoeiro e da equipe de apoio cuja atribuição inclui, entre outras, o recebimento das propostas, lances, análises de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, podendo inclusive convocar outros técnicos do Poder Legislativo para análise e parecer técnico das proposta;

RESOLVE:

Art. 1. Designar o servidor abaixo para, sem prejuízo das atribuições laborais em sua respectiva unidade de lotação, atuar como Pregoeiro e Agente de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021, para o período do ano de 2026:

Art. 2. Designa o Agente de Contratação acima nominado para atuar como Pregoeiro, conforme o disposto no art. 8º, §5º da Lei 14.133/21.

REGISTRADO. PUBLICADO. CUMPRA-SE.

Sala das reuniões, em Cuiabá-MT, 19 de outubro de 2026.

Dep. Max Russi Dep. João José de Matos

Presidente 1º Secretário