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Data Entidade / Título da Publicação
30/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.318, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
30/04/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1016/2026
30/04/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 128/2026
30/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.326, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
30/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.321, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
30/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.319, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
30/04/26 Superintendência de Contratos
EXTRATO DO CONTRATO Nº 028/2026/SCCC/ALMT
30/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.327, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
30/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.322, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
30/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.320, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
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