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Data Entidade / Título da Publicação
07/07/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1644/2026
06/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.482, DE 2 DE JULHO DE 2026.
06/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.477, DE 2 DE JULHO DE 2026.
06/07/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1632/2026
06/07/26 Superintendência de Contratos
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 042/2023/SCCC/ALMT
06/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.485, DE 2 DE JULHO DE 2026.
06/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.483, DE 2 DE JULHO DE 2026.
06/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.478, DE 2 DE JULHO DE 2026.
06/07/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1631/2026
06/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.486, DE 2 DE JULHO DE 2026.
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