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Data Entidade / Título da Publicação
08/07/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.365, DE 2019.
05/07/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.359, DE 2019.
05/07/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.360, DE 2019.
03/07/19 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 10.918, DE 1º DE JULHO DE 2019.
03/07/19 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 10.915, DE 1º DE JULHO DE 2019.
03/07/19 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 337/2019
03/07/19 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 10.916, DE 1º DE JULHO DE 2019.
03/07/19 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 629, DE 1º DE JULHO DE 2019.
03/07/19 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 10.919, DE 1º DE JULHO DE 2019.
03/07/19 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 10.911, DE 1º DE JULHO DE 2019.
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