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Data Entidade / Título da Publicação
11/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.615, DE 2019.
11/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.630, DE 2019.
11/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.626, DE 2019.
11/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.623, DE 2019.
11/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.618, DE 2019.
10/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 069/2019
10/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 068/2019
10/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 070/2019
10/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 10.931, DE 15 DE AGOSTO DE 2019.
10/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 59, DE 2019.
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