ATO Nº 073/2019

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os art. 35, § 1º, V, combinado com o art. 355, II, “a”, do Regimento Interno, prorroga o prazo de funcionamento, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, da Comissão Especial para atualização do texto da Constituição Estadual, constituída nos termos do Ato nº 023/19,publicado no DOEAL/MT de 30 de abril de 2019.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2019.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Edições (650) 18 de Dezembro de 2019
Entidade Secretaria de Serviços Legislativos