Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 777, DE 2019.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terras no Município de Diamantino.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Diamantino - MT, denominada “Estância Talismã”, com área de 64,7538 ha (sessenta e quatro hectares, setenta e cinco ares e trinta e oito centiares), conforme processo específico do INTERMAT sob nº 38691/2017, em nome do Senhor Cleber da Costa Soares e de sua esposa a senhora Pollyane Chris Menino de Souza.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Fazenda Santa Julia, de propriedade de José Maria Fagundes de Almeida, nos marcos BDR-M-0052 a EQK-M-0909;

II - a sul: divisa com a Estrada Vicinal, nos marcos BDR-M-0053 a EQK-M-0907;

III - a leste: divisa com a Chácara Morada da Serra, de propriedade de Elia Aparecida Nery Costa, nos marcos EQK-M-0909 a EQK-M-0913, e com a Estrada Vicinal, nos marcos EQK-M-0912 a EQK-M-0907;

IV - a oeste: divisa com a Fazenda São Lourenço, de propriedade de Espólio de Elcy Rodrigues da Fonseca, nos marcos BDR-M-0052 a BDR-M-0053.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2019.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário