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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 09/11/22 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.828, DE 2022. |
| 09/11/22 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.821, DE 2022. |
| 09/11/22 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.819, DE 2022. |
| 07/11/22 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 033/2022. |
| 04/11/22 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.844, DE 2022. |
| 04/11/22 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.845, DE 2022. |
| 25/10/22 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.842, DE 2022. |
| 21/10/22 |
Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 106, DE 2022. |
| 21/10/22 |
Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 107, DE 2022. |
| 21/10/22 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.841, DE 2022. |
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