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Data Entidade / Título da Publicação
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.562, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.521, DE 2025.
21/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.638, DE 2025.
21/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.633, DE 2025.
21/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.522, DE 2025.
21/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.641, DE 2025.
21/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.639, DE 2025.
21/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.634, DE 2025.
21/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.523, DE 2025.
21/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 051/2025/SSL/ALMT.
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