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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 16/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.556, DE 2026. |
| 16/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.553, DE 2026. |
| 16/06/26 |
Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 1462/2026 |
| 16/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.557, DE 2026. |
| 16/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.554, DE 2026. |
| 16/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.549, DE 2026. |
| 16/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.558, DE 2026. |
| 16/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.550, DE 2026. |
| 15/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.545, DE 2026. |
| 15/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.426, DE 8 DE JUNHO DE 2026. |
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