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Data Entidade / Título da Publicação
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.612, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.607, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.602, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.600, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.595, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.588, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.584, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.577, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.572, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.570, DE 2025.
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