Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 23/2026/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, II,“f”:

CONSIDERANDO que o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso estabelece que compete à Mesa Diretora a determinação de instauração de processos em âmbito administrativo;

CONSIDERANDO que compete ainda ao Procurador Corregedor-Geral exercer outras atividades que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas pelo Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, conforme artigo 10, inciso VI, da Resolução nº 4.456, de 13 de abril de 2016;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar irregularidades e, se for o caso, aplicar as sanções cabíveis, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e dos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO a Decisão da Mesa Diretora de fls. 85-86 proferida no âmbito do Processo SGED nº 2025610087111;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica, em face da empresa ADL PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, para apurar eventuais responsabilidades administrativas constante dos autos do Processo SGED nº 2025610087111, devido a possíveis descumprimentos de obrigações contratuais e/ou editalícias.

Art. 2º - Designar Álvaro Gonçalo de Oliveira, Procurador Corregedor-Geral, matrícula 26497; Gabriel Machado dos Santos Costa, Procurador da ALMT, matrícula nº 41626, como membro; e Luiz Vidal da Fonseca Junior, Procurador da Assembleia Legislativa, matrícula nº 22860, como membro/secretário.

Art. 3º. Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos, a contar da publicação desta portaria, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Cumpra-se.

Cuiabá, 31 de agosto de 2026.

Dep. Max Russi

Presidente

Dep. Dr. João

1º Secretário