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Data Entidade / Título da Publicação
25/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 058/2025/SSL/ALMT.
25/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.065, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
25/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.798, DE 2025.
25/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.799, DE 2025.
25/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 057/2025/SSL/ALMT.
19/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.779, DE 2025.
18/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.795, DE 2025.
18/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.790, DE 2025.
18/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.787, DE 2025.
18/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.782, DE 2025.
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