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Data Entidade / Título da Publicação
10/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 024/2026/SSL/ALMT.
10/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.070, DE 2026.
10/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.065, DE 2026.
10/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 025/2026/SSL/ALMT.
10/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.073, DE 2026.
10/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.071, DE 2026.
10/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.066, DE 2026.
10/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 026/2026/SSL/ALMT.
10/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.074, DE 2026.
10/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.072, DE 2026.
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