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Data Entidade / Título da Publicação
23/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.944, DE 2025.
23/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.942, DE 2025.
23/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.943, DE 2025.
22/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 121, DE 2025.
22/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.941, DE 2025.
22/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 2025.
22/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.939, DE 2025.
22/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.940, DE 2025.
19/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.937, DE 2025.
19/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.935, DE 2025.
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