RESOLUÇÃO Nº 1.700, DE 2026.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Cuiabá.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no município de Cuiabá, denominada Sítio Acorizal, com área total para regularização de 84,8457 hectares (oitenta e quatro hectares, oitenta e quatro ares e cinquenta e sete centiares), da matrícula nº 124.945, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob o nº INTERMAT-PRO-2022/00410, em nome de Gregório Teofilo de Santana.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Fazenda Talismã, com posse de Ednaldo Reis de Faria Silva, nos marcos AOR-M-3459 a AR6-M-1427;

II - a sul: divisa com a Fazenda São Júlio, com posse de Sidney Gasques Bordone, nos marcos AR6-M-2074 a A0R-M-3458;

III - a leste: divisa com a Fazenda Talismã, com posse de Ednaldo Reis de Faria Silva, no marco de AR6-M1427, Sítio Champanhe com posse de Lucindo Evangelista da Cruz matrícula 62.627, nos marcos AR6-M- A0R-M-3210, Sítio São Matheus, com posse de Edson de Melo Silveira nos marcos A0R-M-3211 a A0R-M-3212, Fazenda São Julio, com posse de Danilo Arruda, nos marcos A0R-M-3213, A0R-M-3214 a A0R-M-3215, Fazenda São Julio, com posse de Rosangela Pereira de Carvalho, nos marcos de A0R-M-3216, A0R-M- 3217 a A0R-M-3218, Lote 66, com posse de Eduardo Ferrari Muchon, nos marcos A0R-M-19, A0R-M-3220, A0R-M-3221 ao lote 146, com posse de Sebastião José de Souza, nos marcos AR6-M-1479 a AR6-M-2074;

IV - a oeste: divisa com a Fazenda São Julio, posse de Sidney Gasques Bordone, nos marcos A0R-M-3458 a A0R-M-3959.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 17 de novembro de 2026.

Original assinado: Dep. Júlio Campos - Presidente em exercício

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário


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