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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 02/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.043, DE 2026. |
| 01/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 81, DE 2026. |
| 27/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 020/2026/SSL/ALMT. |
| 23/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.029, DE 2026. |
| 23/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.026, DE 2026. |
| 23/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.030, DE 2026. |
| 23/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.027, DE 2026. |
| 23/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.031, DE 2026. |
| 23/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.023, DE 2026. |
| 23/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.024, DE 2026. |
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