RESOLUÇÃO Nº 1.549, DE 2026.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Cuiabá.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Cuiabá-MT, da propriedade denominada Fazenda São Júlio III, com área de 629,8032 (seiscentos e vinte e nove hectares, oitenta ares e trinta e dois centiares), da matrícula nº 124.945, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso -INTERMAT, sob o nº INTERMAT- PRO-2022/12909, de Júlio César de Almeida Braz.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com Fazenda Rancho Mimoso, de propriedade de São Júlio Agropecuária Ltda, nos marcos A0R-M-2802, A0R-M-2803, A0R-M-3209, AQQ-M-1170, A0R-M-3451 a A0R-M-5379;

II - a sul: divisa com Fazenda São Júlio IV, de posse de Edney da Silva Gasques, nos marcos A0R-M-3454 a A0R-M-3802, Estância Porteirinha, de posse de Abraham Khalil Wihby, nos marcos A0R-M-3802 a A0R-M-3803;

III - a leste: divisa com Faixa de Domínio do Rodoanel, nos marcos A0R-M-5379, A0R-V-10296 a A0R-M-5423, Fazenda São Júlio I, de posse de Erivelto da Silva Gasques, nos marcos A0R-M-5423, A0R-M-3453 a A0R-M-3454;

IV - a oeste: divisa com Chácara Teimosia, de posse de Cristiano Botura, nos marcos A0R-M-3083, A0R-M-3084, A0R-M-3085 a A0R-M-3455, Estrada Municipal, nos marcos A0R-M-3455 a A0R-M-2802.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 16 de abril de 2026.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário

Edições (2020) 23 de Abril de 2026
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