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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 13/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.089, DE 2026. |
| 13/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.084, DE 2026. |
| 13/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.077, DE 2026. |
| 13/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.093, DE 2026. |
| 13/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.090, DE 2026. |
| 13/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.085, DE 2026. |
| 13/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.078, DE 2026. |
| 13/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.094, DE 2026. |
| 13/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.086, DE 2026. |
| 13/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.081, DE 2026. |
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