Diário Oficial Eletrônico da ALMT

LEI Nº 13.297, DE 16 DE ABRIL DE 2026.

Autor: Deputado Sebastião Rezende

Modifica o art. 1º da Lei nº 7.076, de 21 de dezembro de 1998, que declara de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, em São José dos Quatro Marcos.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 7.076, de 21 de dezembro de 1998, que declara de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, em São José dos Quatro Marcos, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus em São José dos Quatro Marcos, entidade civil de natureza religiosa, sem fins lucrativos, sendo esta filantrópica, com atividade de relevante interesse na área social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 00.085.460/0001-60, localizada no Município de São José dos Quatro Marcos.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 16 de abril de 2026.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente