Diário Oficial Eletrônico da ALMT

LEI Nº 13.303, DE 16 DE ABRIL DE 2026.

Autor: Deputado Valdir Barranco

Altera dispositivo da Lei n° 7.273, de 24 de abril de 2000, que declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Bom Jesus, em Rondonópolis.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei n° 7.273, de 24 de abril de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Bom Jesus - Carimã, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 02.838.397/0001-10, com sede no Assentamento Carimã, S/N, CEP 78710-219, Zona Rural no Município de Rondonópolis."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 16 de abril de 2026.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente