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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 03/07/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.566, DE 2026. |
| 02/07/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.438, DE 12 DE JUNHO DE 2026. |
| 02/07/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.673, DE 2026. |
| 02/07/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.668, DE 2026. |
| 02/07/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.666, DE 2026. |
| 02/07/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.661, DE 2026. |
| 02/07/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.654, DE 2026. |
| 02/07/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.649, DE 2026. |
| 02/07/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.647, DE 2026. |
| 02/07/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 191/2026 |
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