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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 13/04/20 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.742, DE 2020. |
| 13/04/20 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.740, DE 2020. |
| 13/04/20 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.735, DE 2020. |
| 07/04/20 |
Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 89, DE 2020. |
| 07/04/20 |
Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88, DE 2020. |
| 06/04/20 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 001/2020 |
| 06/04/20 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 781, DE 2020. |
| 06/04/20 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.699, DE 2020. |
| 06/04/20 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 780, DE 2020. |
| 02/04/20 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.723, DE 2020. |
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