ATO Nº 012/2020

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 35, § 1º, V, do Regimento Interno, combinado com o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.825, de 5 de fevereiro de 2019, prorroga o prazo de funcionamento da Câmara Setorial Temática, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, constituída nos termos do Ato nº 056/2019,publicado no DOEAL/MTdo dia 30 de setembro de 2019, com o objetivo de diagnosticar, avaliar e discutir políticas públicas para fortalecimento das organizações do Terceiro Setor.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 22 de junho de 2020.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Edições (750) 22 de Junho de 2020
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