Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 782, DE 2020.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Poxoréu.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Poxoréu - MT, denominada “Fazenda São João II”, com área de 177,6389 ha (cento e setenta e sete hectares, sessenta e três ares e oitenta e nove centiares), conforme processo específico do INTERMAT sob nº 849795/2011, em nome de Luiz Leite Pereira.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Fazenda São João, de propriedade de Luiz Leite Pereira e Ana Pinheiro Pereira, nos marcos D9JM-0048 a D9JM-0047;

II - a sul: divisa com o Córrego São João, nos marcos D9JP-0044 a D9JM-0067;

III - a leste: divisa com a Fazenda São João Grande, de propriedade de Antônio Leite Pereira e Nely Leite Pereira, nos marcos D9JM-0047 a D9JM-0067;

IV - a oeste: divisa com Córrego São João, nos marcos D9JP- 0044 a D9JM-0049 e divisa com a Fazenda São João, de propriedade de Luiz Leite Pereira e Ana Pinheiro Pereira, nos marcos D9JM-0049 a D9JM-0048.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 03 de junho de 2020.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário