Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 787, DE 2020.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Alto Garças.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Alto Garças - MT, denominada Fazenda Barra do Sobra, com área de 1.061,1136 ha (mil e sessenta e um hectares, onze ares e trinta e seis centiares), conforme processo específico do INTERMAT sob nº 670429/2015, em nome de Maria Júlia Catarino da Fonseca Pereira Miguel.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a área de propriedade de Maria Isabel Catarino da Fonseca Pereira Leme, nos marcos ALD-M-3267 a ALD-M-0649;

II - a sul: divisa com o Rio Itiquira, nos marcos ALD-P-1728 a ALD-M-0660;

III - a leste: divisa com a área de propriedade de Rogério Rodrigues de Matos e Leila Pereira Magalhães de Matos, nos marcos ALD-M-0649 a ALD-P-1728;

IV - a oeste: divisa com o Ribeirão da Sobra, nos marcos ALD-M-0660 a ALD-M-3267.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 10 de junho de 2020

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário