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Data Entidade / Título da Publicação
26/02/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 271/2026
26/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.964, DE 2026.
26/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.959, DE 2026.
26/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.513, DE 2026.
26/02/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 047/2026
26/02/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 345/2026
26/02/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 336/2026
26/02/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 330/2026
26/02/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 328/2026
26/02/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 318/2026
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