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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 16/11/21 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.136, DE 2021. |
| 16/11/21 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.149, DE 2021. |
| 16/11/21 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.144, DE 2021. |
| 16/11/21 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.137, DE 2021. |
| 16/11/21 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.145, DE 2021. |
| 16/11/21 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.140, DE 2021. |
| 16/11/21 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.138, DE 2021. |
| 16/11/21 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 022/2021 |
| 09/11/21 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.134, DE 2021. |
| 27/10/21 |
Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 101, DE 2021. |
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