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Data Entidade / Título da Publicação
20/12/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.263, DE 2021.
20/12/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.258, DE 2021.
20/12/21 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.549, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
20/12/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.271, DE 2021.
20/12/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.266, DE 2021.
20/12/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.264, DE 2021.
20/12/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.259, DE 2021.
17/12/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.253, DE 2021.
17/12/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.254, DE 2021.
16/12/21 Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 102, DE 2021.
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