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Data Entidade / Título da Publicação
29/09/25 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 3223/2025
29/09/25 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 3329/2025
29/09/25 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 3225/2025
26/09/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.067, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
26/09/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.064, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
26/09/25 Superintendência de Contratos
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº 005/2025/SCCC/ALMT
26/09/25 Superintendência de Contratos
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 070/2022/SCCC/ALMT
26/09/25 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 277/2025
26/09/25 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 274/2025
26/09/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 827, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
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