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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 18/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.931, DE 2025. |
| 18/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.485, DE 2025. |
| 18/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.480, DE 2025. |
| 18/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.934, DE 2025. |
| 18/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.087, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025. |
| 18/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.481, DE 2025. |
| 18/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.476, DE 2025. |
| 18/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.921, DE 2025. |
| 18/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.482, DE 2025. |
| 18/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.477, DE 2025. |
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