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Data Entidade / Título da Publicação
07/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 022/2026/SSL/ALMT.
07/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.538, DE 2026.
07/04/26 ISSSPL
ATO Nº 004/2026
02/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.060, DE 2026.
02/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.053, DE 2026.
02/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.047, DE 2026.
02/04/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 860/2026
02/04/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 864/2026
02/04/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 795/2026
02/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.061, DE 2026.
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