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Data Entidade / Título da Publicação
10/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.064, DE 2026.
08/04/26 ISSSPL
ATO Nº 877/2026
08/04/26 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 866/2026
08/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 122, DE 2026.
08/04/26 ISSSPL
ATO Nº 005/2026
08/04/26 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 867/2026
08/04/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 098/2026
08/04/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 100/2026
08/04/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 099/2026
07/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.539, DE 2026.
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