Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 022/2026/SSL/ALMT.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 35, § 1º, V, combinado com os arts. 177 e 370, ambos do Regimento Interno, e em virtude da aprovação do Requerimento nº 228/2026, de autoria do Deputado Gilberto Cattani, prorroga o prazo de funcionamento, pelo período de cento e oitenta dias, da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Mulher, com a finalidade de analisar, debater e propor medidas voltadas à proteção, valorização e defesa dos direitos da mulher no Estado de Mato Grosso, com especial enfoque à elaboração de políticas públicas efetivas na redução das taxas de feminicídio, constituída nos termos do Ato nº 034/2025/SPMD/MD/ALMT, publicado no DOEAL/MT do dia 24 de setembro de 2025.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 1º de abril de 2026.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente