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Data Entidade / Título da Publicação
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.565, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.621, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.618, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.613, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.603, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.596, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.591, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.589, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.585, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.578, DE 2025.
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