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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 27/04/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 121/2026 |
| 27/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.176, DE 2026. |
| 27/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.138, DE 2026. |
| 27/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 035/2026/SSL/ALMT. |
| 27/04/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 963/2026 |
| 27/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.300, DE 16 DE ABRIL DE 2026. |
| 27/04/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 122/2026 |
| 27/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.177, DE 2026. |
| 27/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.153, DE 2026. |
| 27/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 036/2026/SSL/ALMT. |
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