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Data Entidade / Título da Publicação
22/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.607, DE 2026.
22/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.604, DE 2026.
22/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.599, DE 2026.
22/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.496, DE 20 DE JULHO DE 2026.
22/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.613, DE 2026.
22/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.608, DE 2026.
22/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.605, DE 2026.
22/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.600, DE 2026.
22/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.497, DE 20 DE JULHO DE 2026.
22/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.614, DE 2026.
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