Diário Oficial Eletrônico da ALMT

​ATO Nº 2304/2026

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º RETIFICAR o Ato nº 1953/2026, publicado no Diário Oficial da ALMT em 31/08/2026, edição nº 2102, para que passe a constar com a seguinte redação:

"Declarar a nulidade da Portaria nº 048/1997, no que se refere à reclassificação funcional do servidor inativo JORDELINO RANGEL SOARES FILHO, matrícula nº 2367, em cargo de Técnico Legislativo de Nível Superior, bem como dos demais atos administrativos subsequentes que lhe concederam enquadramento, progressão, incorporação e correlatos, enquadrando-o, por conseguinte, no cargo de Técnico Legislativo de Nível Médio, classe D, nível 10, conforme Pareceres nº 322/2022 e 334/2022 da Procuradoria Geral desta Casa de Leis, e em estrito cumprimento à decisão proferida na Ação Civil Pública nº 1001774-15.2018.8.11.0041 e ao constante no protocolo SGED nº 2026143730813.”

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, Cuiabá, 29 de setembro de 2026.

DEPUTADO MAX RUSSI DEPUTADO DR. JOÃO

Presidente - ALMT 1º Secretário - ALMT