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Data Entidade / Título da Publicação
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.681, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.671, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.666, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.416, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.411, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.404, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.665, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.658, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.653, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.651, DE 2025.
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