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Data Entidade / Título da Publicação
22/10/26 Secretaria de Controle Interno
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 07/2026
08/07/26 Secretaria de Controle Interno
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 005, DE 01 DE JULHO DE 2026.
01/05/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
​RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/2026/MD/ALMT
26/03/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA MD Nº 130/2026
14/11/25 Secretaria de Controle Interno
INSTRUÇÃO NORMATIVA SCS - 001/2025
21/07/25 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA MD Nº 39/2025
03/07/25 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 2561/2025
03/07/25 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 2560/2025
08/05/25 Secretaria de Controle Interno
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA MD Nº 003/2025
01/04/25 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 1561/2025
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