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Data Entidade / Título da Publicação
21/08/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 073/2026/SSL/ALMT.
21/08/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 074/2026/SSL/ALMT.
14/08/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 070/2026/SSL/ALMT.
14/08/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 071/2026/SSL/ALMT.
06/08/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 069/2026/SSL/ALMT.
28/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.498, DE 27 DE JULHO DE 2026.
23/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 067/2026/SSL/ALMT.
23/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 068/2026/SSL/ALMT.
22/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.610, DE 2026.
22/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.602, DE 2026.
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