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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 02/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.053, DE 2026. |
| 02/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.047, DE 2026. |
| 02/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.061, DE 2026. |
| 02/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.056, DE 2026. |
| 02/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.054, DE 2026. |
| 02/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.048, DE 2026. |
| 02/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.049, DE 2026. |
| 02/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.057, DE 2026. |
| 02/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.055, DE 2026. |
| 02/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.050, DE 2026. |
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