RESOLUÇÃO Nº 1.551, DE 2026.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Juruena.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Juruena, da propriedade denominada Estância Ouro Verde, com área total para regularização de 49,9528 (quarenta e nove hectares, noventa e cinco ares e vinte e oito centiares), da matrícula nº 1.833, conforme pro cesso específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob o nº INTERMAT- PRO-2025/02174, em nome de Sérgio Pereira Arvani.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com Rio Piranha, nos marcos WITT-P-5366, WITT-V-1918, WITT-V-1919, WITT-V-1920, WITT-V-1921, WITT-V-1922, WITT-V-1923, WITT-M-0191, WITT-P-5352, WITT-P-5353, WITT-P-5354, WITT-P-5355, WITT-P-5356 a ASK-M-2358;

II - a sul: divisa com Estrada Municipal - Linha Monte Azul, nos marcos ASK-M-2356 WITT-P-5357, WITT-P-5358 a WITT-P-5359;

III - a leste: divisa com Fazenda Morro Verde I, de posse de João Alberto Maraia, nos marcos ASK-M-2358, ASK-M-2357 a ASK-M-2356;

IV - a oeste: divisa com, Estrada Municipal - Linha Monte Azul, nos marcos WITT-P-5359, WITT-P-5360, WITT-P-5361, WITT-M-0190, WITT-P-5362, WITT-P-5363, WITT-P-5364 a WITT-M-2638, Rio Piranha, nos marcos WITT-M-2638, WITT-V-1913, WITT-V-1914, WITT-P-5365, WITT-V-1915, WITT-V-1916, WITT-V-1917 a WITT-P-5366.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 16 de abril de 2026.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário

Edições (2020) 23 de Abril de 2026
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