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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 01/05/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 896/2026 |
| 01/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.202, DE 2026. |
| 01/05/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1023/2026 |
| 01/05/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1028/2026 |
| 01/05/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 993/2026 |
| 01/05/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 897/2026 |
| 01/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.203, DE 2026. |
| 30/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.330, DE 16 DE ABRIL DE 2026. |
| 30/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.325, DE 16 DE ABRIL DE 2026. |
| 30/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.318, DE 16 DE ABRIL DE 2026. |
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