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Data Entidade / Título da Publicação
13/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.451, DE 2025.
13/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.464, DE 2025.
13/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.459, DE 2025.
13/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.452, DE 2025.
13/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.460, DE 2025.
13/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.453, DE 2025.
13/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.461, DE 2025.
13/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.454, DE 2025.
12/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.445, DE 2025.
12/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.440, DE 2025.
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