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Data Entidade / Título da Publicação
24/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.718, DE 2025.
24/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.716, DE 2025.
24/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.711, DE 2025.
24/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.704, DE 2025.
24/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.699, DE 2025.
24/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.697, DE 2025.
24/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.692, DE 2025.
24/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.740, DE 2025.
24/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.735, DE 2025.
24/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.728, DE 2025.
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