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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 06/11/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.489, DE 2019. |
| 06/11/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.486, DE 2019. |
| 06/11/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.481, DE 2019. |
| 05/11/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 061/2019 |
| 01/11/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 2019. |
| 31/10/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 759, DE 2019. |
| 30/10/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.478, DE 2019. |
| 25/10/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.470, DE 2019. |
| 25/10/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.471, DE 2019. |
| 25/10/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.474, DE 2019. |
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