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Data Entidade / Título da Publicação
27/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.154, DE 2026.
27/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 039/2026/SSL/ALMT.
27/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 037/2026/SSL/ALMT.
27/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.304, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
27/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.302, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
27/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.297, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
27/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.174, DE 2026.
27/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 038/2026/SSL/ALMT.
24/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.291, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
24/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.289, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
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