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Data Entidade / Título da Publicação
18/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.445, DE 12 DE JUNHO DE 2026.
17/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 055/2026/SSL/ALMT.
16/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.559, DE 2026.
16/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.551, DE 2026.
16/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.560, DE 2026.
16/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.555, DE 2026.
16/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.552, DE 2026.
16/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.556, DE 2026.
16/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.553, DE 2026.
16/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.557, DE 2026.
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