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Data Entidade / Título da Publicação
03/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.722, DE 2026.
03/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.720, DE 2026.
03/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.715, DE 2026.
03/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.708, DE 2026.
03/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.703, DE 2026.
03/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.701, DE 2026.
03/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.567, DE 2026.
03/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.723, DE 2026.
03/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.721, DE 2026.
03/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.716, DE 2026.
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