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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 26/11/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.527, DE 2019. |
| 26/11/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.520, DE 2019. |
| 26/11/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.515, DE 2019. |
| 26/11/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.513, DE 2019. |
| 26/11/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.521, DE 2019. |
| 26/11/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.516, DE 2019. |
| 25/11/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 064/2019 |
| 25/11/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 065/2019 |
| 18/11/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.496, DE 2019. |
| 13/11/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.508, DE 2019. |
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