Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 068/2019

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 35, § 1º, V, do Regimento Interno, combinado com o § 2º do art. 5º da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, prorroga, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 16 de dezembro de 2019, o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal no Estado de Mato Grosso, constituída nos termos do Ato nº 011/2019, publicado no Diário Oficial Eletrônico da ALMT de 27 de fevereiro de 2019.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 06 de dezembro de 2019.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente