ATO Nº 070/2019

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 35, § 1º, V, do Regimento Interno, combinado com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.825, de 05 de fevereiro de 2019, prorroga o prazo de funcionamento, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, da Câmara Setorial Temática constituída nos termos do Ato nº 029/19,publicado no DOEAL/MT de 29 de maio de 2019.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 05 de dezembro de 2019.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Edições (644) 10 de Dezembro de 2019
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