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Data Entidade / Título da Publicação
03/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.033, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
03/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.037, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
03/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.038, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
03/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 646, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
02/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 631, DE 31 DE JULHO DE 2019.
02/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.528, DE 2019.
29/11/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.553, DE 2019.
29/11/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.548, DE 2019.
29/11/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.546, DE 2019.
29/11/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.541, DE 2019.
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